O direito civil é o principal ramo do direito privado.

 

Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições.

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As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

 

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

 

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer, aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

 

Exemplos de alguns procedimentos judiciais no ramo do direito civil em que nosso escritório atua: Adjudicação Compulsória, Cobrança, Execução de Título Extrajudicial, Monitória, Arrolamento, Inventário de Bens, Separação Judicial, Divórcio, Anulação de Casamento, Repetição de Indébito, Rescisão Contratual, Indenização por Danos Materiais, Indenização por Danos Morais, Retificação de Registro, Usucapião, Rescisão Contratual, Mandado de Segurança, Exibição de Documentos, Antecipação de Provas, Indenização por Dano Estético, Indenização por Erro Médico, Impugnação de Assembleia, Embargos à Execução, Cumprimento de Sentença, Alvará Judicial, Investigação de Paternidade, Execução de Alimentos, Pensão Alimentícia, Declaratório, Despejo, Cobrança/Execução de Alugueres, Cobrança/Execução de Débitos Condominiais, Sustação de Protesto, Tutela , Curatela, Interdição, Adoção, Guarda de Menor, Regulamentação de Visitas, Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, Exclusão de Sócio, Dissolução de Sociedade, Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer, Medida Protetiva, Cautelar, entre outros.