📜 POSSO PARAR DE PAGAR PENSÃO ASSIM QUE MEU FILHO COMPLETAR 18 ANOS? 📜

No Brasil, o pagamento de pensão alimentícia é um tema cercado de responsabilidades e obrigações, tanto para o alimentante quanto para o alimentado. Uma questão que frequentemente gera dúvidas e controvérsias é a cessação automática do pagamento de pensão alimentícia quando o filho completa 18 anos. É crucial entender que, segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras, o simples fato de o alimentado atingir a maioridade não extingue automaticamente a obrigação do pagamento de pensão. Vamos detalhar as implicações de cessar esse pagamento sem uma medida judicial e a importância do ingresso de uma ação de exoneração de alimentos.

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🚫 A Impossibilidade de Parar o Pagamento Automaticamente 🚫

A maioridade civil, alcançada aos 18 anos, confere ao indivíduo plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil. No entanto, isso não significa que a obrigação alimentar cesse automaticamente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a interpretação dos tribunais estaduais reforçam que o dever de prestar alimentos persiste enquanto houver necessidade demonstrada pelo alimentado.

❗ Consequências de Parar Sem Medida Judicial ❗

⚖️ Ação de Execução de Alimentos: O alimentado pode ingressar com uma ação de execução de alimentos para cobrar os valores não pagos. O não cumprimento da obrigação alimentar pode resultar em consequências severas, incluindo a penhora de bens e a possibilidade de prisão civil do devedor.

💸 Multa e Juros: Os valores em atraso estarão sujeitos à incidência de multa e juros, aumentando o montante devido e agravando a situação financeira do alimentante.

📉 Registro de Dívida: A inadimplência pode levar ao registro da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, impactando negativamente a reputação financeira do devedor.

🔍 A Importância da Ação de Exoneração de Alimentos 🔍

Para cessar legalmente a obrigação de pagar a pensão alimentícia, é imprescindível ingressar com uma ação de exoneração de alimentos. Este procedimento judicial visa analisar se realmente há a necessidade de manter o pagamento da pensão após a maioridade do alimentado.

📝 Procedimentos da Ação de Exoneração:

📜 Petição Inicial: O alimentante deve ingressar com uma petição inicial no Juizado de Família, expondo os motivos pelos quais acredita que a obrigação alimentar deve ser extinta.

📑 Citação do Alimentado: O alimentado será citado para contestar a ação, podendo apresentar provas e argumentos que justifiquem a continuidade do recebimento dos alimentos.

📂 Produção de Provas: Ambas as partes poderão produzir provas, como documentos, testemunhas e perícias, para comprovar suas alegações.

⚖️ Audiência e Sentença: O juiz analisará as provas e argumentos apresentados, podendo marcar uma audiência para ouvir as partes antes de proferir a sentença. Se a necessidade de alimentos for comprovada, a obrigação será mantida; caso contrário, será exonerada.

👨‍⚖️ A Importância de Contratar um Advogado 👩‍⚖️

A contratação de um advogado é essencial não só para a correta condução do processo de exoneração de alimentos, mas também para a análise detalhada da situação específica do alimentante e do alimentado. Um advogado especializado em Direito de Família pode:

• 🔎 Analisar a Necessidade de Alimentos: Avaliar se o alimentado ainda necessita dos alimentos, considerando fatores como educação, saúde e inserção no mercado de trabalho.

• 📝 Orientar sobre Procedimentos: Guiar o alimentante sobre os procedimentos corretos e evitar riscos de penalidades por cessação indevida dos pagamentos.

• 📜 Representar Judicialmente: Representar o alimentante em todas as etapas do processo, garantindo a apresentação de todas as provas necessárias e defesa de seus interesses de forma eficaz.

🔚 Conclusão

Cessar o pagamento da pensão alimentícia automaticamente ao atingir a maioridade do alimentado pode acarretar sérias consequências legais. A ação de exoneração de alimentos é o caminho correto e seguro para ajustar a obrigação alimentar às novas circunstâncias da vida do alimentado. A Sociedade de Advogados Campos e Vasconcellos  está à disposição para auxiliar em todas as etapas deste processo, oferecendo a orientação jurídica necessária para garantir a conformidade com a lei e a proteção dos direitos de nossos clientes.

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