📜 DIREITOS DOS NAMORADOS COM ANIMUS FAMILIAE: UMA ANÁLISE JURÍDICA🌹

No Direito, a expressão "animus familiae" refere-se ao desejo mútuo entre duas pessoas de viverem juntas como se fossem uma família, mesmo sem formalização legal. Esse compromisso pode garantir diversos direitos e proteções jurídicas fundamentais para o casal.

Segundo a jurisprudência atual, não é necessária a coabitação para caracterização da união estável. Além disso, não há um tempo mínimo fixo de convivência para caracterizar a união estável. A análise depende do caso concreto, onde se verifica a existência de elementos como a convivência pública, contínua e duradoura, o compartilhamento de despesas e a interdependência emocional e financeira do casal.

Mãos dadas

🔍 Quais são esses direitos?

Reconhecimento da União Estável: Casais que vivem sob o princípio do animus familiae podem ter sua união reconhecida como união estável perante a lei. Segundo o Código Civil de 2002, nos artigos 1.723 a 1.727:

• Artigo 1.723: Define que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

• Artigo 1.726: Dispõe que a união estável não exige forma especial para sua constituição, podendo ser provada por todos os meios de direito admitidos.

• Artigo 1.727: Estabelece que a convivência sob o mesmo teto não é requisito indispensável para a caracterização da união estável, podendo esta ser comprovada por outros meios.

Direitos Previdenciários: O reconhecimento da união estável permite que o parceiro seja incluído como dependente em planos de saúde e benefícios previdenciários, assegurando proteção financeira mútua. Por exemplo, Ana inclui Pedro como dependente em seu plano de saúde empresarial, beneficiando-se de cobertura médica compartilhada.

Direitos Sucessórios: Em caso de morte de um dos parceiros, o outro tem direitos sucessórios semelhantes aos do cônjuge, podendo herdar parte dos bens e garantir sua segurança financeira futura. Por exemplo, se Carla falece sem deixar testamento, seu parceiro Felipe tem direito a parte dos bens adquiridos durante a convivência.

Direito à Assistência Mútua: Em situações de saúde ou emergências, o parceiro tem o direito legal de prestar assistência e tomar decisões em nome do outro, se necessário. Por exemplo, Paulo tem o direito de autorizar procedimentos médicos para seu parceiro Marcos em caso de incapacidade deste último.

Proteção contra Violência Doméstica: Casais com animus familiae têm direito à proteção contra violência doméstica, podendo buscar medidas protetivas e amparo legal em casos de violência física, psicológica ou patrimonial. Por exemplo, Laura pode solicitar uma medida protetiva contra seu ex-companheiro que a ameaça após o término da relação.

👩‍⚖️ Na Sociedade de Advogados Campos e Vasconcellos, estamos aqui para oferecer suporte jurídico especializado, ajudando casais a entenderem seus direitos e proteções legais. Nosso compromisso é garantir que você e seu parceiro estejam protegidos juridicamente em todas as etapas do relacionamento.

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